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Condições de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O Portal www.Imofilter.pt é um sítio na Internet, propriedade da Imofilter, Gestão de Dados Imobiliários, Lda., pessoa coletiva nº 510596509, com sede na Rua Carvalho, Loja 102 D, Edifício Vila Mar, 4150 �’ 192, no concelho e distrito do Porto, com um capital social de cinco mil euros, matriculada na Conservatória do registo Comercial de Lisboa, sob o número 510596509.

Os presentes Termos e Condições de Utilização do Portal Imofilter, definem as condições em que os utilizadores, pessoas singulares ou coletivas, podem aceder aos serviços prestados pelo Portal Imofilter. A prestação dos serviços pelo Portal Imofilter dependem da total aceitação destes Termos e Condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo com os mesmos, ou que não se comprometa a utilizar o Portal Imofilter de acordo com as suas regras, não poderá utilizar o respetivo serviço.

O acesso aos serviços prestados pelo Portal Imofilter dependem de registo por parte do utilizador, e implicam a aceitação total dos presentes Termos e Condições de Utilização, e das Tabelas de Preços com os seus anexos, que são parte integrante dos mesmos.

Cláusula 1ª

SERVIÇOS PRESTADOS PELO PORTAL IMOFILTER

1 - Os serviços prestados pela Imofilter estão centralizados na sua plataforma na internet com o endereço www.imofilter.pt e consistem em:

a) Anúncios de Escritórios, Lojas e Armazéns:

O Portal Imofilter disponibiliza aos seus utilizadores um espaço no seu site destinado a publicitar a oferta de qualquer tipo de negócios com escritórios, lojas ou com armazéns logísticos e unidades industrias, e terrenos legalmente passíveis de aí serem instalados armazéns e unidades com as características acima descritas, designadamente, a venda, arrendamento, trespasse, permuta ou cedência de posição contratual, oferecendo critérios de pesquisa e filtragem próprios.

A colocação e disponibilização pública de anúncios de armazéns no Portal Imofilter é gratuita, salvo se o utilizador aderir a qualquer um dos Serviços comerciais ativos no Portal Imofilter, denominado Destaque, nas condições e termos definidos na Tabela de Preços Anexo I, que faz parte integrante destes termos e condições. Neste caso, a colocação e disponibilização pública de anúncios implica obrigatoriamente o prévio pagamento do preço definido na Tabela de Preços no Anexo I para o respetivo Destaque, não tendo o utilizador direito ao reembolso de qualquer quantia pela não utilização, por qualquer motivo, da totalidade do prazo contratado do seu anúncio ou anúncios.

Salvo nos casos de adesão aos Serviços comerciais ativos, em que se aplicam as condições definidas no Anexo I, os anúncios permanecerão disponíveis ao público no Portal Imofilter pelo prazo de [180 dias], podendo o utilizador renovar o anúncio, pelo(s) período(s) de renovação disponível(is) à data da renovação. O Portal Imofilter não tem qualquer intervenção ou controlo nem fiscaliza os conteúdos publicados no seu Portal, pelo que a responsabilidade pelos mesmos é da exclusiva responsabilidade dos utilizadores.

b) Anúncios de Produtos e Serviços:

O Portal Imofilter disponibiliza aos seus utilizadores um espaço no seu site destinado a publicitar a oferta de qualquer tipo Produtos e Serviços relacionados com o cluster logístico e industrial, designadamente actividades de limpeza, segurança, protecção contra incêndios, caixilharias, carpintarias, entre outras, oferecendo critérios de pesquisa e filtragem próprios.

A colocação e disponibilização pública de anúncios de produtos e serviços no Portal é efectuada nas condições e termos definidos na Tabela de Preços Anexo II, que faz parte integrante destes termos e condições. A colocação e disponibilização pública de anúncios implica obrigatoriamente o prévio pagamento do preço definido na Tabela de Preços no Anexo II para o respetivo anúncio, não tendo o utilizador direito ao reembolso de qualquer quantia pela não utilização, por qualquer motivo, da totalidade do prazo contratado do seu anúncio ou anúncios.

2 - O Portal Imofilter não tem qualquer intervenção ou controlo nem fiscaliza os conteúdos publicados no seu Portal, pelo que a responsabilidade pelos mesmos é da exclusiva responsabilidade dos utilizadores.

O Portal Imofilter não se responsabiliza por eventuais falhas no que diz respeito à segurança, qualidade, legalidade, veracidade e/ou exatidão da informação dos anúncios colocados, nem se responsabiliza por qualquer facto decorrente da ausência de capacidade jurídica por parte dos utilizadores.

O Portal Imofilter não intervém, sob qualquer forma ou meio, nos negócios anunciados, nem os promove e, como tal, não assume qualquer obrigação, nem de meios, perante os utilizadores, exceto as decorrentes dos presentes termos e condições.

Cláusula 2ª

REGISTO E ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PORTAL IMOFILTER

O registo no Portal Imofilter é gratuito, correspondendo apenas um registo a cada utilizador, podendo o Portal Imofilter desativar qualquer registo posteriormente feito pelo mesmo utilizador, eliminando todos os seus anúncios e informações neles contidas, sem aviso prévio.

O titular do registo no Portal Imofilter assume a total responsabilidade pelos dados fornecidos no seu registo.

Cláusula 3ª

RESPONSABILIDADES DO UTILIZADOR

O utilizador compromete-se a:

a) Fornecer e a manter atualizados os seus dados pessoais e ou dados empresariais de forma completa e verdadeira.

b) Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Portal Imofilter.

c) Identificar claramente a natureza publicitária do seu anúncio, bem como a sua identidade e ainda, se aplicável, ofertas promocionais, descontos, prémios ou brindes, bem como os condicionalismos a que ficam sujeitos.

d) Não inserir anúncios com conteúdos ilícitos, designadamente de teor ofensivo, violento, difamante, racista, xenófobo, abusivo, ou que por qualquer forma violem a privacidade e direitos de terceiros.

e) Não inserir dados, informações, suportes de imagem e som ou links que possam ser interpretados pelo Portal Imofilter como publicidade concorrente à sua atividade.

f) Não colocar anúncios que contenham vírus nos seus conteúdos ou outra forma que possa prejudicar o normal funcionamento e navegabilidade do Portal Imofilter.

Cláusula 4ª

ALERTAS E NOTIFICAÇÕES

O utilizador registado receberá comunicações promocionais, alertas, notificações, newsletters, catálogos publicitários e cartões digitais promovidos pelo Portal Imofilter, desde que para tal dê o seu consentimento prévio e expresso no ato de registo, podendo a qualquer altura retirar o consentimento anteriormente dado, recusando o recebimento de qualquer publicidade, sem dispêndio adicional de custos para o utilizador.

Cláusula 5ª

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

a) A Imofilter, Gestão de Dados Imobiliários, Lda. (doravante, Imofilter), pessoa coletiva nº 510596509, com sede na Rua Carvalho, Loja 102 D, Edifício Vila Mar, 4150-192, no concelho e distrito do Porto, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

b) A informação pessoal recolhida no Portal Imofilter pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou telemóvel, morada, número de identificação fiscal, password, dados do imóvel do titular ou de terceiros e/ou outros.

c) A utilização dos dados recolhidos tem como finalidades, nomeadamente, a prestação e facturação dos serviços solicitados pelos utilizadores, gestão de clientes e de facturação, atividades de marketing e campanhas, mediante o consentimento prévio para o efeito e, bem assim, a selecção e recrutamento de promotores.

d) Ao aceder, utilizar ou usufruir dos nossos serviços, e no ato do registo ou de candidatura para efeitos de eventual recrutamento de promotores, o utilizador/candidato concorda com a nossa Política de Privacidade, dando o seu consentimento à recolha e tratamento dos seus dados para os fins referidos supra. O não fornecimento ou fornecimento parcial dos dados pessoais pelo titular poderá limitar ou impossibilitar a realização dos serviços.Os dados recolhidos aos anunciantes são inseridos de forma automática na plataforma informática que sustenta o Portal Imofilter, e o seu tratamento cumpre com o disposto na legislação nacional vigente nesta matéria e no Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados - Regulamento UE n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016.

e) A Imofilter levará a cabo os esforços razoáveis para assegurar que conserva os dados sobre o titular dos dados apenas durante o tempo necessário relativamente à finalidade para a qual foram recolhidos, ou conforme requerido ao abrigo de qualquer contrato ou da legislação aplicável, num prazo máximo de 10 anos.

f) Os seus dados pessoais poderão ser divulgados ou transmitidos, quando necessário, às entidades de prestação de serviços de contabilidade e/ ou de serviços de informática, quando nisso o titular de dados consentir, ao Promotor Imobiliário, e no âmbito de campanhas de marketing, email marketing e sms aos parceiros da Imofilter.

Sempre que publicar um anúncio usando a nossa plataforma, poderá optar por tornar visível a sua informação pessoal a outros utilizadores. Para além da informação relativa ao seu nome e dados do imóvel, esta informação inclui a sua morada e o seu número de contacto. Queira por favor notar que qualquer informação que forneça a outros utilizadores pode ser partilhada pelos mesmos com terceiros.Além disso, os seus dados pessoais podem ser comunicados às autoridades judiciais, fiscais e regulatórias para cumprimento de obrigações legais e mediante pedido expresso daquelas autoridades.

g) A Imofilter tomou medidas de segurança para proteger os seus dados pessoais (a informação dos dados pessoais é transmitida através de canais seguros e não está acessível a público, exceto nos casos em que os utilizadores por sua iniciativa partilharam por seu consentimento informações desse tipo, não podendo de outra forma ser consultada publicamente. Adicionalmente não é possível ser alterada por terceiros) e possui medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados tratados, nomeadamente, contra acessos não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento ilegal ou ilícito e garante a limitação do acesso aos dados pessoais apenas aos seus colaboradores para o cumprimento das finalidades de tratamento.

h) Todos os titulares dos dados pessoais têm direito a:

1. aceder aos seus dados (mediante solicitação) e a todas as informações respeitantes às respectivas operações de tratamento;

2. obterem a rectificação dos seus dados pessoais;

3. solicitar o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não sejam já necessários à finalidade para o qual foram recolhidos e/ou para cumprimento de quaisquer obrigações legais da Imofilter, bem como a exigirem, em determinados casos, a limitação do seu tratamento;

4. se opor a que os mesmos sejam utilizados para efeitos de marketing e/ou publicidade;

5. à portabilidade dos dados e a receber uma cópia dos dados que lhe digam respeito;

6. retirar, em qualquer altura, o consentimento previamente dado para o tratamento de dados, quando o fundamento nele se basear;

7. no caso de violação dos dados pessoais, tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD, Rua de São Bento, n.º 148, 3º, 1200-821 Lisboa - Tel: 351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt) e, bem assim, recorrer às instâncias jurisdicionais.

O utilizador pode exercer os respetivos direitos através do envio de correio eletrónico para: dataprotection@imofilter.pt indicando o motivo do pedido.

i) A Imofilter não tomará qualquer decisão comercial com base em decisões automatizadas, nem realizará qualquer ação conducente à definição de perfis.

j) Qualquer comunicação relativa ao tratamento de dados pessoas deverá ser dirigida à Imofilter através do e-mail dataprotection@imofilter.pt

k) O Portal Imofilter poderá conter links para outros sites, não se responsabilizando pelas políticas de privacidade ou conteúdos dos mesmos.

Cláusula 6ª

UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Os cookies são utilizados pelo Portal Imofilter, principalmente para identificar e armazenar informações sobre os visitantes, potenciando a eficiência da navegabilidade na internet, não prejudicando os computadores dos utilizadores.

a) O que são cookies e para que servem?

Um cookie é uma cadeia de texto arquivada num ficheiro específico e incluída em pedidos e respostas do protocolo de transferência de hipertexto (HTTP - Hypertext Transfer Protocol). Permite o registo das informações de estado enquanto navega e quando regressa a um determinado website, mantendo as sessões HTTP.Os cookies podem ser desativados e/ou ativados, com ou sem restrições para serem aceites pelo seu browser. Desativar cookies pode impedir que alguns serviços da web funcionem corretamente, uma vez que não concede qualquer tipo de anonimato e o facto de se encontrarem desativados não impede que os seus hábitos de pesquisa sejam controlados a partir dos websites.

b) Entre os parâmetros que caracterizam um cookie temos:

- O seu tempo de vida, que corresponde ao período de tempo de utilização do cookie até a sua validade expirar. A validade de um cookie pode ser expandida a uma determinada data, impedindo que o cookie expire assim que se feche a janela do browser;

- O domínio, ou grupo de páginas a que o cookie se aplica. O domínio permite aplicar um cookie a determinados endereços, de modo a excluir outros no mesmo site.

c) Tipos e funções de cookies utilizados no Portal Imofilter:

- Cookies de sessão (“Session cookies”), para guardar qual o utilizador que tem sessão iniciada, e alguns dados relativos á sessão atual;

- Cookies persistentes (“Persistent cookies”), para guardar parâmetros de parametrização da aplicação de um dado utilizador que não sejam guardados na base de dados e que sejam transversais às sessões (por exemplo preferências de filtragem na pesquisa).Ao registar-se no Portal Imofilter, o utilizador está a dar o seu consentimento expresso à utilização de cookies por parte do primeiro.

Cláusula 7ª

CONSIDERAÇÕES FINAIS

a) Ao registar-se no Portal Imofilter o utilizador está a aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização.

b) Esta política pode ser alterada sem aviso prévio. Por esse motivo, recomendamos que verifique esta Política sempre que visitar o nosso website.

INFORMAÇÃO LEGAL (CIVA)

Código do Imposto Sobre Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, na redação em vigor após a republicação do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto 2012:

A) A emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços mesmo que estes não a solicitem, qualquer que seja a área de atividade em causa;

B) Nas faturas emitidas e processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação;

C) A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a 1000€, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos;

D) A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);

MÉTODOS DE PAGAMENTO

Disponibilizamos aos nossos utilizadores duas opções de pagamento dos Serviços Subscritos, por forma a garantir que vamos ao encontro dos requisitos dos clientes, assegurando sempre a segurança e facilidade do processo:

A) TRANFERÊNCIA BANCÁRIAPoderá optar pela transferência Bancária, para o que deverá utilizar os dados bancários abaixo referidos:

BANCO: BPI

NOME DA CONTA: IMOFILTER GESTÃO DE DADOS IMOBILIÁRIOS LDA

NIB: 0010 0000 49375090001 86

IBAN: PT50 0010 0000 4937 5090 0018 6

SWIFT: BBPIPTPL

Para que possamos garantir uma melhor identificação de cada pagamento efetuado por cada utilizador, uma vez finalizado o processo de compra, indicaremos um nº de Subscrição que deve obrigatoriamente ser incluído no descritivo da transferência.Por forma a assegurar uma maior celeridade do processo de confirmação da receção da transferência bancária, realizado manualmente, sugerimos o envio de uma cópia do documento comprovativo da transferência para o seguinte endereço de correio eletrónico, referindo como assunto o Nº de Subscrição antes mencionado: facturacao@imofilter.pt .Os serviços contratados ficarão imediatamente ativos após a receção de confirmação de pagamento, sendo enviada por e-mail a respetiva Fatura/Recibo no prazo máximo de 5 dias. O Envio da Fatura/Recibo por e-mail não dispensa a impressão da mesma.

B) REFERÊNCIAS MULTIBANCOPoderá ainda optar, com toda a comodidade e segurança, pelo pagamento por Referências Multibanco, sendo este serviço garantido pela parceria estabelecida com a empresa EUPAGO (empresa com qualidade Nacional). No momento de finalização de cada subscrição efetuada, forneceremos de forma automática as referências multibanco que os nossos utilizadores deverão utilizar para proceder ao pagamento dos serviços de Destaques adquiridos.Os serviços contratados ficarão imediatamente ativos após a receção de confirmação de pagamento, sendo enviada por e-mail a respetiva Fatura/Recibo no prazo máximo de 5 dias. O Envio da Fatura/Recibo por e-mail não dispensa a impressão da mesma.